Sim! O certificado digital possui validade jurídica reconhecida em todo país, o que significa que os documentos assinados digitalmente têm a mesma validade legal que os documentos físicos.

São órgãos que têm a função de emitir, efetuar a distribuição, autenticação, renovação, revogação e gerenciar os Certificados Digitais de várias espécies.

Há algumas transações comuns, tanto na rotina de pessoas jurídicas, como físicas. Uma delas é o aluguel de imóveis, outra, comprar, vender ou transferir veículos. Em todas essas transações, o uso do documento confere autenticidade às partes e também possibilita assinar contratos eletronicamente, agilizando e simplificando o procedimento.

Para Certificados e-CNPJ é sim. Entretanto, a procuração precisa ser pública, específica ao Certificado Digital e deve estar dentro do prazo de 90 dias. O Certificado Digital emitido por procuração tem o uso limitado e permite apenas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Com ele não é possível, por exemplo, acessar o sistema da Receita Federal.